O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos respectivos titulares.
Artigo 5.º-A — Fiscalização
AditadoVigente desde: 20/07/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2008
Lei n.º 19/2008 - 1.ª Série(21/04/2008)