O disposto na presente lei não prejudica os direitos emergentes de disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 25.º — (Salvaguarda de disposições contratuais mais favoráveis)
Vigente desde: 05/04/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/1984