Artigo 10.º — (Residência oficial)

Vigente desde: 09/04/1985

1 -O Primeiro-Ministro tem direito a residência oficial.
2 -A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.

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Em vigor desde 09/04/1985