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Lei n.º 4/85
Artigo 22.º
·
Residência oficial
Em vigor desde 15/10/2005
Os Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a residência oficial.
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Artigo 21.º
· Remunerações dos Representantes da República nas Regiões Autónomas
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Artigo 23.º
· Reembolso de despesas dos membros do Conselho de Estado
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