A presente autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão:
- a)Permitir a celebração de contratos de arrendamento sujeitos a registo com dispensa da escritura pública;
- b)Permitir a celebração dos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal com dispensa de escritura pública;
- c)Permitir a celebração de contratos de trespasse e de cessão de exploração com dispensa de escritura pública;
- d)Permitir a celebração de contratos de cessão da posição de arrendatário com dispensa de escritura pública.