A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.
Artigo 3.º — Vigência
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/06/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2022
Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)
Original