Art.º 7 · Lei n.º 40/2003 — Competências do Conselho

1 -O Conselho Ético e Profissional de Odontologia tem as seguintes competências:
1. a)Elaborar e garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e do regulamento disciplinar;
2. b)Propor ao Ministério da Saúde quaisquer alterações ao exercício da actividade odontológica;
3. c)Verificar e controlar o exercício profissional e o respeito pelas normas prescritas nesta lei, tendo em vista a salvaguarda das condições da protecção integral dos utentes e da saúde pública;
4. d)Propor as acções de formação contínua que se entendam necessárias ao exercício da actividade profissional;
5. e)Manter actualizada a lista de odontologistas;
6. f)Elaborar o seu regulamento interno e os demais regulamentos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições.
2 -No exercício da competência prevista na alínea c) do número anterior, cabe ao Conselho, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, tomar as medidas necessárias à comprovação da legalidade do exercício profissional e participar às autoridades competentes, quando for caso disso, todas as infracções à lei de que tome conhecimento.

Artigo 7.º — Competências do Conselho