Artigo 1.º — Alteração da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

Os artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

'Artigo 91.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]
   12. m)[Anterior alínea l).]
   13. n)[Anterior alínea m).]
   14. o)[Anterior alínea n).]
   15. p)[Anterior alínea o).]
   16. q)[Anterior alínea p).]
   17. r)[Anterior alínea q).]
   18. s)[Anterior alínea r).]
   19. t)[Anterior alínea s).]
   20. u)[Anterior alínea t).]
   21. v)[Anterior alínea u).]
       1. x)[Anterior alínea v).]
   22. z)[Anterior alínea x).]
   23. aa)[Anterior alínea z).]

       Artigo 92.º

       [...]

       ...'

       Artigo 7.º

       Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

       Os artigos 124.º e 125.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

       'Artigo 124.º

       [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]
   12. m)[Anterior alínea l).]
   13. n)[Anterior alínea m).]
   14. o)[Anterior alínea n).]
   15. p)[Anterior alínea o).]
   16. q)[Anterior alínea p).]
   17. r)[Anterior alínea q).]
   18. s)[Anterior alínea r).]
   19. t)[Anterior alínea s).]
   20. u)[Anterior alínea t).]
   21. v)[Anterior alínea u).]
       1. x)[Anterior alínea v).]
   22. z)[Anterior alínea x).]
   23. aa)[Anterior alínea z).]

       Artigo 125.º

[...]

...'