Art.º 20 · Lei n.º 40/2013 — Competências e substituição do presidente

1 -Preside ao conselho de fiscalização o membro que figura em primeiro lugar na lista mais votada.
2 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o conselho de fiscalização;
2. b)Superintender no secretariado;
3. c)Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;
4. d)Ouvido o conselho de fiscalização, nomear o secretário e o técnico auxiliar;
5. e)Submeter à aprovação do conselho de fiscalização o plano de atividades;
6. f)Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que o conselho de fiscalização designar.

Artigo 20.º — Competências e substituição do presidente