Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Pedrouços e Rio Tinto, dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto.
Artigo 1.º — Delimitação administrativa territorial
Vigente desde: 05/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2017