Artigo 6.º · Contribuição extraordinária para a segurança social
Em vigor desde 31/12/1981
1 -Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a segurança social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19% para um período de 12 meses.
2 -O aumento referido no número anterior será fixado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, não excederá 80% das actuais taxas e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.