Art.º 12 · Lei n.º 40/83 — (Estrutura dos mapas orçamentais)

1 -Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.º da presente lei são os seguintes:
A) Mapas anuais:
1. I)Receitas especificadas segundo uma classificação económica, por capítulos, grupos e artigos, com discriminação das contas de ordem;
  1. II)Despesas especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
  2. III)Despesas especificadas segundo uma classificação económica;
  3. IV)Despesas especificadas segundo uma classificação funcional, por funções e subfunções;
  4. V)Orçamento da segurança social;
  5. VI)Finanças locais;
    B) Mapas plurianuais:
  6. VII)Programas e projectos plurianuais.
2 -O mapa VI deve conter as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais.
3 -O mapa VII deve conter os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a Administração Pública pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais.
4 -Os créditos incluídos no mapa a que se reporta o número anterior constituem o limite máximo que pode ser despendido na execução da totalidade dos respectivos programas e projectos.

ARTIGO 12.º — (Estrutura dos mapas orçamentais)