1 -A Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até 15 de Dezembro.
2 -O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:
a)A criação de novos impostos e a alteração da base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;
b)A matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento.
3 -As restantes matérias são votadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em sessão pública, que deve ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.