Art.º 14 · Lei n.º 40/83 — (Discussão e votação do Orçamento)

1 -A Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até 15 de Dezembro.
2 -O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:
1. a)A criação de novos impostos e a alteração da base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;
2. b)A matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento.
3 -As restantes matérias são votadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em sessão pública, que deve ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.

ARTIGO 14.º — (Discussão e votação do Orçamento)