ARTIGO 17.º — (Efeitos do orçamento das receitas)

Vigente desde: 13/12/1983

1 -Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental.
2 -A cobrança pode, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.

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Em vigor desde 13/12/1983