1 -As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas.
2 -Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, tenha cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvas, neste último caso, as excepções autorizadas por lei.
3 -Nenhuma despesa pode, ainda, ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, tenha sido previamente justificada quanto à sua eficácia, eficiência e pertinência.
4 -Nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.