- 1 -O Orçamento do Estado deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas.
- 2 -As receitas correntes devem ser, pelo menos, iguais às despesas correntes.
- 3 -Quando a conjuntura do período a que se refere o Orçamento não permitir, justificadamente, o equilíbrio do orçamento corrente, o Governo procurará financiar o respectivo défice sem recorrer à criação de moeda.