ARTIGO 5.º — (Orçamento bruto)

Vigente desde: 13/12/1983

1 -Todas as receitas são inscritas no Orçamento do Estado pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 -Todas as despesas são inscritas no Orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1983