Art.º 17 · Lei n.º 40/99 — Funcionamento do conselho de empresa europeu

1 -O conselho de empresa europeu deve comunicar a sua composição à direcção central, a qual informará as direcções das empresas do grupo.
2 -O conselho de empresa europeu que tenha pelo menos 12 membros deve instituir um conselho restrito composto por até 3 membros, eleitos entre si pelos membros do conselho.
3 -O conselho deve aprovar o seu regulamento interno.
4 -Antes de efectuar qualquer reunião com a direcção central, o conselho de empresa europeu ou o conselho restrito tem o direito de se reunir sem a presença daquela, podendo participar na reunião deste último os membros do conselho referidos no n.º 4 do artigo 21.º representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas directamente afectados pelas medidas.
5 -O conselho de empresa europeu e o conselho restrito podem ser assistidos por peritos da sua escolha, sempre que o julgarem necessário ao cumprimento das suas funções.

Artigo 17.º — Funcionamento do conselho de empresa europeu