Art.º 110 · Lei n.º 40-A/2016 — Competências

1 -Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
1. a)Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades;
2. b)Os regulamentos internos do tribunal e dos juízos que o integram;
3. c)Questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente;
4. d)As necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
1. a)Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade;
2. b)Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal;
3. c)Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços;
4. d)Resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes das profissões judiciárias ou apresentados por qualquer um dos seus membros, estudando-os e apresentando propostas ao presidente do tribunal;
5. e)Reclamações ou queixas recebidas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito, estudando-as e apresentando ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público, ao diretor-geral da Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento;
6. f)Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal.

Artigo 110.º — Competências

Histórico de Alterações