Art.º 111 · Lei n.º 40-A/2016 — Competência

1 -Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:
1. a)Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;
2. b)Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;
3. c)Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial;
4. d)Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial;
5. e)Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de contraordenação;
6. f)Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;
7. g)Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT;
8. h)Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais;
9. i)Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
10. j)Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;
11. k)Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.
2 -A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.

Artigo 111.º — Competência

Histórico de Alterações