Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:
- a)Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
- b)Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções;
- c)Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.