1 -Compete ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação, regulamentar sobre:
a)As condições técnicas a que obedecem os bancos de provas;
b)A certificação dos testes ou processos a executar.
2 -Compete ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, regulamentar sobre:
a)Os registos obrigatórios dos estabelecimentos;
b)Os modelos de certificado de conformidade e de inutilização.
3 -Os sinais de marca-punção referidos no n.º 2 do artigo 5.º da presente lei são homologados por despacho do Ministro da Administração Interna, na sequência da certificação dos testes ou processos que visam identificar.