Art.º 36 · Lei n.º 41/2014 — Conteúdo do relatório

1 -O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta.
2 -O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspetos:
1. a)Evolução e projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado;
2. b)Evolução da situação financeira do setor público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de solidariedade e segurança social;
3. c)Linhas gerais da política orçamental;
4. d)Adequação da política orçamental proposta às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária;
5. e)Impacte orçamental das decisões relativas às políticas públicas;
6. f)Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos;
7. g)Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas.
3 -O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado inclui um mapa comparativo entre as previsões macroeconómicas e orçamentais utilizadas e as previsões efetuadas por outros organismos, nomeadamente pela Comissão Europeia, devendo as diferenças significativas apuradas ser explicadas de forma fundamentada.
4 -As previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado devem incidir sobre a trajetória das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros.
5 -As variáveis utilizadas nas previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório devem ter presente os resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e os cenários de risco pertinentes.

Artigo 36.º — Conteúdo do relatório

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