Art.º 17 · Lei n.º 41/2015 — Deveres no exercício da atividade

1 -As empresas de construção devem executar as obras sob sua responsabilidade em conformidade com o que contrataram e respeitando as disposições legais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis.
2 -Constituem, nomeadamente, violação ao disposto no número anterior por parte das empresas de construção:
1. a)A inscrição dolosa nos autos de medição de trabalhos não efetuados;
2. b)O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável;
3. c)O desrespeito pelas normas legais relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho.
3 -Em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilísticos, publicações, publicidade e na sua correspondência, as empresas de construção devem indicar a sua denominação social e o número de alvará ou certificado de que são detentoras.
4 -As empresas de construção devem afixar, de forma bem visível, no local de acesso ao estaleiro de cada obra por que sejam responsáveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou de certificado de que sejam detentoras.

Artigo 17.º — Deveres no exercício da atividade