A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/08/2018
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Em vigor desde 08/08/2018