Os textos francês e inglês da presente Convenção farão ambos fé.
Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, António Duarte Arnaut.
ARTIGO 9.º
Vigente desde: 18/06/1977
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/1977