Art.º 3 · Lei n.º 41/80

1 -O disposto no artigo anterior não se aplica quando os actos aí referidos se destinem:
1. a)Ao uso privado, entendendo-se esta expressão como a tiragem de uma única cópia destinada a uso pessoal do autor;
2. b)Ao relato pelos órgãos de informação de acontecimentos de actualidade, desde que só sejam usados curtos excertos de um fonograma;
3. c)A citações na forma de curtos excertos de um fonograma, desde que essas citações se justifiquem pelo seu propósito exclusivamente informativo ou de crítica;
4. d)À utilização destinada unicamente a fins de ensino ou de investigação científica.
2 -Se o fonograma tiver sido produzido com fins especificamente pedagógicos, a autorização do produtor, prevista no artigo 2.º, será necessária.

ARTIGO 3.º