Art.º 11 · Lei n.º 42/2004 — Obra cinematográfica e audiovisual nacional

1 -Para os efeitos da presente lei, são consideradas «obras nacionais» as obras cinematográficas e audiovisuais que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Um mínimo de 50% dos autores de nacionalidade portuguesa ou nacionais de qualquer Estado membro da UE;
2. b)Um mínimo de 50% das equipas técnicas de nacionalidade portuguesa ou de Estados membros da UE;
3. c)Um mínimo de 50% dos protagonistas e dos papéis principais e secundários interpretados por actores portugueses ou nacionais de Estados membros da UE;
4. d)Um mínimo de 50% do tempo de rodagem ou de produção em território português, salvo nos casos em que o argumento o não permita;
5. e)Que tenham versão original em língua portuguesa, salvo excepções impostas pelo argumento.
2 -Para os efeitos da presente lei, considera-se ainda «obra nacional» a que tenha produção ou co-produção portuguesa, nos termos dos acordos internacionais que vinculam o Estado Português, dos acordos bilaterais de co-produção cinematográfica e da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e da demais legislação comunitária aplicável.

Artigo 11.º — Obra cinematográfica e audiovisual nacional