Art.º 27 · Lei n.º 42/2004 — Investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual

1 -A participação dos distribuidores na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através do investimento anual de um montante não inferior ao equivalente a 2% das receitas provenientes da distribuição de cinema, percentagem que pode ser revista, anualmente, através de diploma próprio.
2 -O investimento dos distribuidores cinematográficos na produção cinematográfica pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Participação na montagem financeira de filme, como co-financiador, sem envolvimento na produção;
2. b)Participação na produção do filme, como co-produtor;
3. c)Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia.
3 -O investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual é igualmente assegurado pela participação dos distribuidores de videogramas através do investimento anual de um montante não inferior ao equivalente a 2% das receitas resultantes do exercício daquela actividade.
4 -O disposto no número anterior não abrange as actividades de aluguer ou troca de videogramas.
5 -O investimento dos distribuidores de videogramas na produção cinematográfica pode ser aplicado nas modalidades previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do presente artigo.
6 -Os montantes previstos nos n.os 1 e 3 que, em cada ano civil, não forem afectos ao investimento na produção são entregues, por cada distribuidor, ao fundo de investimento a que se refere o artigo 26.º

Artigo 27.º — Investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual