O regime jurídico do depósito legal «das imagens em movimento», que abrange, nomeadamente, a definição do estatuto patrimonial daquelas imagens, a obrigatoriedade do depósito legal, a criação de condições para o investimento na preservação e conservação continuada e restauro e o acesso e consulta públicos, é estabelecido por lei.
Artigo 5.º — Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuais
Vigente desde: 18/08/2004
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Em vigor desde 18/08/2004