Art.º 19 · Lei n.º 42/2006 — Limite máximo de armas por atirador

1 -Considerando o tipo de licença federativa possuída, bem como as modalidades e disciplinas praticadas, estabelecem-se os seguintes limites de detenção:
1. a)Para os titulares de licença federativa B, quatro armas para tiro de precisão;
2. b)Para os titulares de licença federativa C:
  1. i)No tiro desportivo dinâmico, quatro armas;
  2. ii)No tiro desportivo de precisão, seis armas;
3. c)Para os titulares de licença federativa D, quatro armas.
2 -Para os efeitos previstos no presente artigo, os conjuntos ou sistemas de conversão de calibres são contabilizados como arma.

Artigo 19.º — Limite máximo de armas por atirador