Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 42/2012

Artigo 14.ºRequisitos dos cursos de formação

Em vigor desde 28/08/2012
  1. 1 -Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 540 horas.
  2. 2 -Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 1200 horas ou de três anos de acordo com a duração referida nas modalidades do sistema de educação e formação, conforme os requisitos de acesso sejam respetivamente o 12.º ano ou o 9.º ano, nos termos identificados no n.º 2 do artigo 9.º
  3. 3 -Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem:
    1. a)Incluir os seguintes conteúdos fundamentais:
      1. i)Noções de estatística e fiabilidade;
      2. ii)Legislação, regulamentos e normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores;
      3. iii)Gestão das organizações;
      4. iv)Gestão da prevenção;
      5. v)Avaliação de riscos profissionais;
      6. vi)Controlo de riscos profissionais;
      7. vii)Organização da emergência;
      8. viii)Segurança do trabalho;
      9. ix)Ergonomia;
      10. x)Psicossociologia do trabalho;
      11. xi)Técnicas de informação, de comunicação e de negociação;
      12. xii)Conceção e gestão da formação;
      13. xiii)Higiene no trabalho;
    2. b)Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.
  4. 4 -Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem:
    1. a)Incluir os seguintes conteúdos fundamentais:
      1. i)Organização do trabalho;
      2. ii)Psicossociologia do trabalho;
      3. iii)Informação e comunicação;
      4. iv)Noções de pedagogia;
      5. v)Legislação, regulamentos e normas sobre segurança e saúde do trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores;
      6. vi)Noções básicas de estatística e probabilidades;
      7. vii)Gestão da prevenção;
      8. viii)Procedimentos de emergência;
      9. ix)Avaliação de riscos;
      10. x)Segurança do trabalho;
      11. xi)Noções básicas de ergonomia;
      12. xii)Higiene no trabalho;
    2. b)Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.
  5. 5 -Os cursos de formação contínua de técnico de segurança no trabalho e de técnico superior de segurança no trabalho devem incluir os componentes e integrar os conteúdos constantes do manual de certificação referido no artigo 4.º