Art.º 18 · Lei n.º 42/2012 — Taxas

1 -É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:
1. a)Emissão do título profissional e de segunda via do mesmo;
2. b)Certificação de entidades formadoras;
3. c)Receção da mera comunicação prévia referida no artigo 12.º
2 -É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora, que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.
3 -As taxas referidas nos números anteriores constituem receita da entidade certificadora.
4 -As taxas previstas no número anterior são estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.

Artigo 18.º — Taxas