Artigo 26.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/08/2012

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de junho.
2 -É revogado o n.º 3 do artigo 100.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/08/2012