Durante o ano de 2017, o Governo elabora e concretiza um plano de intervenção urgente na Fortaleza de Peniche, que detenha a degradação deste complexo, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança.
Artigo 126.º — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016