Artigo 201.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

As verbas 1.3.3 e 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

1. 1.3.3 -Moluscos, ainda que secos ou congelados.

1. 2.5 -...:
2. a)...;
3. b)...;
4. c)...;
5. d)...;
6. e)Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus