Artigo 211.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 1.º

[...]

O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo, considerando-se como tais:

1. a)O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA);
2. b)...;
3. c)...

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -Com exceção das bebidas não alcoólicas, as disposições relativas à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, previstas no presente Código, são igualmente aplicáveis aos movimentos que se iniciam em território nacional com destino a um outro Estado membro, e vice-versa, incluindo os seguintes territórios:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...
6. 3 -...
7. 4 -...

   Artigo 6.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão isentos na importação, os seguintes produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros:
    1. a)O rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido e os líquidos, contendo nicotina em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, nas quantidades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 3 do artigo 61.º;
    2. b)As bebidas não alcoólicas, na quantidade prevista na alínea e) do n.º 4 do artigo 61.º

       Artigo 9.º

       [...]

16. 1 -...
17. 2 -...:
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)No caso das bebidas não alcoólicas, que circulem em regime de suspensão do imposto, ao momento da receção desses produtos pelo destinatário registado.
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -...
21. 6 -...

    Artigo 12.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -Não há lugar a cobrança do imposto quando o montante liquidado for inferior a (euro) 10 ou, no caso das bebidas sem fins comerciais, não seja excedido o limite de 30 litros de produto acabado por ano e por produtor.
25. 4 -...
26. 5 -...
27. 6 -...

    Artigo 17.º

    [...]

    ...:

    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)Tratando-se de bebidas não alcoólicas, o expedidor deve ainda apresentar o documento comprovativo da respetiva transmissão intracomunitária, não se aplicando, neste caso, o disposto na alínea anterior;
    6. f)[Anterior alínea e)].

       Artigo 35.º

       [...]

28. 1 -...
29. 2 -...
30. 3 -...
31. 4 -...
32. 5 -O presente capítulo não é aplicável à circulação de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, a qual se efetua nos termos do artigo 87.º-E.

    Artigo 53.º

    [...]

33. 1 -...
34. 2 -As garantias previstas no presente Código podem ser prestadas em numerário, fiança bancária ou seguro-caução.
35. 3 -O termo de garantia deve conter uma cláusula em que o garante expressamente se obrigue, perante a autoridade aduaneira, como principal pagador até ao montante máximo garantido, renunciando ao benefício da excussão.
36. 4 -Estão dispensadas da prestação de garantia as situações em que o montante de imposto a garantir seja inferior ao montante previsto no n.º 3 do artigo 12.º

    Artigo 55.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
39. 3 -...
40. 4 -...
41. 5 -...
42. 6 -...
43. 7 -...
44. 8 -...
45. 9 -...
46. 10 -...
47. 11 -...
48. 12 -Tratando-se de bebidas não alcoólicas, a responsabilidade do garante cessa com a receção desses produtos pelo destinatário.
49. 13 -(Anterior n.º 12).

    Artigo 60.º

    [...]

50. 1 -...
51. 2 -...
52. 3 -...
53. 4 -À circulação de produtos já introduzidos no consumo entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, são aplicáveis as regras previstas nos números anteriores, com as devidas adaptações.

    Artigo 61.º

    [...]

54. 1 -...
55. 2 -...
56. 3 -...
57. 4 -Para efeitos de aplicação da alínea e) do n.º 2, presume-se que a detenção de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos:
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)Bebidas não alcoólicas, 20 l.
58. 5 -...
59. 6 -...
60. 7 -...

    Artigo 62.º

    [...]

61. 1 -...
62. 2 -...
63. 3 -...
64. 4 -...
65. 5 -...
66. 6 -Tratando-se de bebidas não alcoólicas, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do presente artigo o adquirente dos produtos.

    Artigo 67.º

    [...]

67. 1 -...
68. 2 -(Revogado).
69. 3 -...
    1. a)Utilizado em fins industriais, nos termos do artigo 68.º;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)...;
    6. f)...

       Artigo 71.º

       [...]

70. 1 -...
71. 2 -...
    1. a)Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, (euro) 8,22/hl;
    2. b)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7º plato, (euro) 10,30/hl;
    3. c)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7º plato e inferior ou igual a 11º plato, (euro) 16,46/hl;
    4. d)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º plato e inferior ou igual a 13º plato, (euro) 20,60/hl;
    5. e)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º plato e inferior ou igual a 15º plato, (euro) 24,71/hl;
    6. f)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º plato, (euro) 28,90/hl.

       Artigo 73.º

       [...]

72. 1 -...
73. 2 -A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de (euro) 10,30/hl.

    Artigo 74.º

    [...]

74. 1 -...
75. 2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 75,05/hl.

    Artigo 76.º

    [...]

76. 1 -...
77. 2 -A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de (euro) 1 367,78/hl.

    Artigo 78.º

    [...]

78. 1 -A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de (euro) 1 220,49/hl.
79. 2 -...
80. 3 -...
81. 4 -As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 25 % da taxa prevista no n.º 2 do artigo 76.º:
    1. a)...;
    2. b)...

       Artigo 79.º

       [...]

82. 1 -Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo diretor da alfândega a empresas, que detenham uma única destilaria, e que, simultaneamente:
    1. a)...;
    2. b)Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras destilarias;
    3. c)...
83. 2 -...
84. 3 -...
85. 4 -...
86. 5 -...

    Artigo 80.º

    [...]

87. 1 -...:
    1. a)Produzam por ano até ao limite máximo de 200 000 hl de cerveja;
    2. b)...;
    3. c)...
88. 2 -Em derrogação ao disposto no número anterior, considera-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras que trabalhem em conjunto e cuja produção anual total não exceda 200 000 hl de cerveja.
89. 3 -...

    Artigo 82.º

    [...]

90. 1 -...
91. 2 -...
92. 3 -...
93. 4 -...
94. 5 -Podem ser dispensados dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, cujas reduzidas dimensão e capacidade produtiva o justifique, autorizados nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

    Artigo 85.º

    [...]

95. 1 -...:
    1. a)...;
    2. b)A circulação de produtos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, deve efetuar-se em regime de suspensão do imposto, sem prejuízo da situação prevista no n.º 4 do artigo 60.º;
    3. c)Excetuam-se do previsto na alínea anterior, após a introdução no consumo, os vinhos tranquilos e espumantes, as outras bebidas tranquilas fermentadas e os produtos referidos no artigo 77.º e nos n.º 3 e 4 do artigo 78.º, quando destinados ao consumo fora da respetiva Região Autónoma, podendo a circulação efetuar-se a coberto do documento de transporte previsto no regime geral de bens em circulação.
    4. d)(Revogada).
96. 2 -...

    Artigo 86.º

    [...]

97. 1 -...
98. 2 -...
99. 3 -...
100. 4 -...
101. 5 -...
102. 6 -...
103. 7 -Sempre que não seja possível determinar o produto a que se destinavam as estampilhas referidas nos números anteriores, o imposto é calculado em função do produto comercializado pelo operador de que resulte o maior montante de imposto, na data em que o mesmo se torna exigível.
104. 8 -...
105. 9 -...

     Artigo 92.º

     [...]

106. 1 -...
107. 2 -...
108. 3 -A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de (euro) 131,72/ 1000 kg e, quando usados como combustível é fixada entre (euro) 7,81 e (euro) 9,00/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.
109. 4 -A taxa aplicável ao gás natural usado como carburante é de (euro) 2,87/GJ e quando usado como combustível é de (euro) 0,303/GJ.
110. 5 -...
111. 6 -...
112. 7 -...
113. 8 -...
114. 9 -...
115. 10 -...
116. 11 -...

     Artigo 93.º

     [...]

117. 1 -...
118. 2 -...
119. 3 -...:
     1. a)...;
     2. b)...;
     3. c)Tratores agrícolas, ceifeiras debulhadoras, motocultivadores, motoenxadas, motoceifeiras, colhedores de batata automotrizes, colhedores de ervilha, colhedores de forragem para silagem, colhedores de tomate, gadanheiras-condicionadoras, máquinas de vindimar, vibradores de tronco para colheita de azeitona e outros frutos, bem como outros equipamentos, incluindo os utilizados para a atividade aquícola e na pesca com a arte-xávega, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e do mar;
     4. d)...;
     5. e)...;
     6. f)...
120. 4 -...
121. 5 -...
122. 6 -...
123. 7 -...
124. 8 -...
125. 9 -...

     Artigo 94.º

     [...]

126. 1 -...
127. 2 -...
128. 3 -...
129. 4 -...:

     (ver documento original)

     Artigo 103.º

     [...]

130. 1 -...
131. 2 -...
132. 3 -...
133. 4 -...:
     1. a)Elemento específico - (euro) 93,58;
     2. b)Elemento ad valorem - 16 %.
134. 5 -...
135. 6 -...

     Artigo 104.º-A

     [...]

136. 1 -...
137. 2 -...
138. 3 -...
139. 4 -...:
     1. a)Elemento específico - (euro) 0,080/g;
     2. b)Elemento ad valorem - 16 %.
140. 5 -...
141. 6 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
     1. a)...;
     2. b)...

        Artigo 104.º-C

        [...]

142. 1 -...
143. 2 -A taxa do imposto é de (euro) 0,3/ml.
144. 3 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o volume das embalagens individuais, expresso em mililitros, constitua um número decimal, esse volume é arredondado:
     1. a)Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
     2. b)Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.

        Artigo 105.º

        [...]

145. 1 -...
     1. a)Elemento específico (euro) 30;
     2. b)...
146. 2 -Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 70 % do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º

     Artigo 108.º

     [...]

147. 1 -É proibida a comercialização no mercado nacional de produtos de tabaco que não satisfaçam as condições legalmente exigidas para o efeito ou que não correspondam aos elementos declarados nos termos dos números seguintes.
148. 2 -...
149. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser declarados pelos operadores económicos os seguintes elementos:
     1. a)Características de apresentação das marcas;
     2. b)Características físicas do produto e seu enquadramento nos termos do artigo 101.º;
     3. c)O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
     4. d)...
150. 4 -A comunicação feita nos termos do número anterior não afasta a responsabilidade do operador económico pelo cumprimento dos requisitos legais.
151. 5 -(Revogado).
152. 6 -...
153. 7 -No caso de determinada marca de tabacos deixar de ser comercializada, o operador económico deve comunicar o facto à autoridade aduaneira, indicando a data em que tal ocorreu, considerando-se que uma marca de tabaco deixou de ser comercializada se durante 12 meses seguidos não tiver sido introduzida no consumo.

     Artigo 109.º

     [...]

154. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações impostas por lei especial, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas devem conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais:
     1. a)...;
     2. b)...;
     3. c)...;
     4. d)...;
     5. e)O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
     6. f)...;
     7. g)...
155. 2 -...
156. 3 -...

     Artigo 112.º

     [...]

157. 1 -Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros.
158. 2 -(Revogado).