Artigo 270.º — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 99.º-A

Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias

1. 1 -A mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
   1. a)Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade;
   2. b)Exista acordo do trabalhador;
   3. c)Exista posto de trabalho disponível;
   4. d)Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino.
2. 2 -Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento.
3. 3 -Quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras ou intercategorias no mesmo órgão ou serviço, a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área.
4. 4 -A consolidação da mobilidade entre dois órgãos ou serviços depende de proposta do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área.
5. 5 -O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores das autarquias locais em situação de mobilidade, a qual se pode consolidar definitivamente mediante proposta do dirigente máximo do serviço e decisão do responsável pelo órgão executivo.