É revogado o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/08/2023
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Em vigor desde 10/08/2023
É revogado o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto.
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