1.A isenção referida na alínea d) do artigo 1.º será concedida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento da empresa interessada, apresentado na repartição de finanças competente para a liquidação do imposto durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que o reinvestimento foi efectuado.
2.O requerimento será informado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, depois de ouvidos os serviços competentes do Ministério ou Ministérios que superintendem na respectiva actividade.
3.Para efeito do n.º 1, os reinvestimentos consideram-se efectuados no ano em que os respectivos bens de equipamento entraram em funcionamento.
4.Concedida a isençao, processar-se-á título de anulação do correspondente imposto, na hipótese de este já ter sido pago ou debitado ao tesoureiro da Fazenda Pública.
5.A falta da apresentação do requerimento dentro do prazo referido no n.º 1 importa a impossibilidade da concessão da isenção.