A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.
ARTIGO 2.º
Vigente desde: 06/07/1978
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/1978
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.
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