Art.º 2 · Lei n.º 42/98 — Autonomia financeira dos municípios e das freguesias

1 -Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 -A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
3 -A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:
1. a)Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
2. b)Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
3. c)Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes forem destinadas e ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
4. d)Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes for afecto.
4 -São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei.
5 -São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.

Artigo 2.º — Autonomia financeira dos municípios e das freguesias