- 1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da CNPD, e de consulta por esta nesse domínio.
- 2 -O fiscal único é um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da República, por resolução, e que toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.
- 3 -O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, não renovável, permanecendo em exercício de funções até à efetiva substituição.
- 4 -O fiscal único é remunerado por valor correspondente a 25 % da remuneração base auferida pelos membros da CNPD.
- 5 -Compete, designadamente, ao fiscal único:
- a)Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial da CNPD;
- b)Examinar periodicamente a situação financeira e económica da CNPD e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua atividade;
- c)Emitir parecer prévio, no prazo máximo de 10 dias, sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis;
- d)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela CNPD;
- e)Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.
Artigo 19.º-A — Fiscal único
AditadoVigente desde: 09/08/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2019
Lei n.º 58/2019 - 1.ª Série(08/08/2019)