Artigo 28.º — Regime de pessoal

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/08/2019

1 -Aos trabalhadores da CNPD aplica-se o regime geral do trabalho em funções públicas.
2 -O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer remuneração a título de horas extraordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2019

Lei n.º 58/2019 - 1.ª Série(08/08/2019)

Original

Em vigor de 18/08/2004 a 08/08/2019