Art.º 3 · Lei n.º 43/2004 — Composição, designação e mandato dos membros

1 -A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos:
1. a)Um presidente, eleito pela Assembleia da República;
2. b)Duas personalidades eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;
3. c)Dois magistrados, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
4. d)Duas personalidades designadas pelo Governo.
2 -O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos, renovável duas vezes, e cessa com a posse dos novos membros.
3 -A designação dos membros da CNPD consta de lista publicada na 1.ª série do Diário da República.
4 -Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior.

Artigo 3.º — Composição, designação e mandato dos membros