Art.º 5 · Lei n.º 43/2014 — Retificações

1 -As retificações são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.
2 -As declarações de retificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto retificando.
3 -A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do ato de retificação.
4 -As declarações de retificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto retificado.

Artigo 5.º — Retificações