O Governo cria um apoio financeiro à adaptação de espaços e aquisição de equipamento, para promover maior oferta de vagas na rede solidária em respostas sociais no âmbito da presente lei, designadamente ERPI e Residências de Transição.
Artigo 7.º — Programa de apoio à adaptação de espaços
Vigente desde: 10/08/2026
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Em vigor desde 10/08/2026