Art.º 2 · Lei n.º 43/77 — (Iniciativa)

1.Os inquéritos parlamentares só podem ser efectuados mediante deliberação expressa da Assembleia da República em cada caso.
2.A iniciativa dos inquéritos compete:
1. a)Aos grupos parlamentares e Deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar;
2. b)Às comissões especializadas permanentes ou eventuais da Assembleia;
3. c)A trinta Deputados, pelo menos;
4. d)Ao Governo, através do Primeiro-Ministro.
3.Qualquer projecto ou proposta de resolução tendente à realização de um inquérito deve indicar o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo de recurso, nos termos do Regimento.
4.A resolução que determinar a realização de um inquérito será publicada no Diário da República.

ARTIGO 2.º — (Iniciativa)