ARTIGO 4.º — (Poderes das comissões)

Vigente desde: 18/06/1977

1.As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.
2.As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.

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Em vigor desde 18/06/1977