Art.º 1 · Lei n.º 43/90 — Âmbito

1 -A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.
2 -São regulados por legislação especial:
1. a)A impugnação dos actos administrativos, através de reclamação, ou de recursos hierárquicos;
2. b)O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Alta Autoridade para a Comunicação Social;
3. c)O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais;
4. d)O direito de petição colectiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.

Artigo 1.º — Âmbito